HC 1044297 - DECISAO

HC 1044297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação frente ao recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal verificou que a Lei n. 14.843/2024 é constitucional, que a exigência de exame criminológico é prevista na nova redação da LEP e aplica-se aos crimes cometidos durante sua vigência (situação presente nos autos), de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO DE PAULA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Constitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Constitucionalidade Da Lei Nº 14.843/2024 +3 more

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Parties

LUCIANO DE PAULA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação frente ao recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal verificou que a Lei n. 14.843/2024 é constitucional, que a exigência de exame criminológico é prevista na nova redação da LEP e aplica-se aos crimes cometidos durante sua vigência (situação presente nos autos), de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.