HC 1026109 - DECISAO

HC 1026109 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de crime com violência e falta disciplinar grave), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THAIZER DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) +2 more

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Parties

THAIZER DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade e fundamentação da realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inadmissível sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, a Corte de origem fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (reincidência, prática de crime com violência e falta disciplinar grave), razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.