HC 1037094 - ACORDAO

HC 1037094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e evasões), o que autoriza a perícia nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: GILVANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares Graves
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Faltas Disciplinares Graves

Case Brief

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Parties

GILVANO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta para exigência de exame criminológico diante de faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, a decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico está devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves e evasões), o que autoriza a perícia nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.