HC 1044289 - DECISAO

HC 1044289 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 14.843/2024 ao caso (crime praticado após sua vigência), sendo constitucional a exigência do exame criminológico e não havendo vinculação da decisão ao resultado da perícia; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: Robson Washington Braz Neris; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

Robson Washington Braz Neris

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade da lei penal mais gravosa)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei n. 14.843/2024 ao caso (crime praticado após sua vigência), sendo constitucional a exigência do exame criminológico e não havendo vinculação da decisão ao resultado da perícia; ademais, habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.