HC 1039006 - DECISAO

HC 1039006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso; o Juízo de primeira instância fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em circunstâncias concretas (reincidência, histórico criminal extenso, crimes graves, faltas disciplinares), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a exigência do exame quando necessário e devidamente fundamentada, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: KAUE GUILHERME TORRES SOLIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru DEECRIM 3ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

KAUE GUILHERME TORRES SOLIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru DEECRIM 3ª RAJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do sentenciado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso; o Juízo de primeira instância fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em circunstâncias concretas (reincidência, histórico criminal extenso, crimes graves, faltas disciplinares), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a exigência do exame quando necessário e devidamente fundamentada, de modo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se