HC 1035827 - DECISAO

HC 1035827 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de realização do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem sua imposição, sendo insuficientes a gravidade abstrata dos delitos, o tempo de pena e falta grave antiga; além disso, a exigência generalizada prevista na nova redação do art. 112 da LEP configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGO ALECCI ASBAHR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Habeas Corpus
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Parties

THIAGO RODRIGO ALECCI ASBAHR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da nova redação do art. 112 da LEP e novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar a exigência de realização do exame criminológico porque não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem sua imposição, sendo insuficientes a gravidade abstrata dos delitos, o tempo de pena e falta grave antiga; além disso, a exigência generalizada prevista na nova redação do art. 112 da LEP configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 36/38)