HC 1018462 - ACORDAO

HC 1018462 - ACORDAO

A determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime é válida quando devidamente motivada e apoiada em elementos concretos que demonstrem a gravidade concreta dos crimes (ex.: troca de tiros com a polícia); ademais, a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não se aplica...

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Parties
Agravante: EVERTON GAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal

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Parties

EVERTON GAUDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade da determinação de exame criminológico fundamentada na gravidade concreta para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime é válida quando devidamente motivada e apoiada em elementos concretos que demonstrem a gravidade concreta dos crimes (ex.: troca de tiros com a polícia); ademais, a Lei n. 14.843/2024, por ser novatio legis in pejus, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem, por estar adequadamente fundamentada.