HC 1035656 - DECISAO

HC 1035656 - DECISAO

O Tribunal regional fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (existência de outros feitos em andamento, reincidência e falta disciplinar recente), demonstrando fundamento idôneo para a medida; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THIAGO LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta E Individualizada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta E Individualizada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LUCIANO DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico
  3. 3 Aplicação ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (existência de outros feitos em andamento, reincidência e falta disciplinar recente), demonstrando fundamento idôneo para a medida; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.