REsp 2231311 - DECISAO

REsp 2231311 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da regulamentação específica contida na Resolução n.22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 128 a 130), é imprescindível a realização do exame criminológico antes de se deferir o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sendo incabível a aplicação da Lei n.10.792/2003 para afastar essa exigência; caberá à administração pública providenciar as condições para a perícia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Cômputo Em Dobro, Resolução N.22/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Livramento Condicional, Instituto Plácido De Sá Carvalho, Lei N.10.792/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Execução Penal Exame Criminológico Cômputo Em Dobro Resolução N.22/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Livramento Condicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho nos termos dos itens 128, 129 e 130 da Resolução n.22/2018 da CIDH
  2. 2 Conflito entre a aplicação da Lei n.10.792/2003 (e entendimento sumular do STJ) e a exigência prevista na Resolução n.22/2018 da CIDH

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da regulamentação específica contida na Resolução n.22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 128 a 130), é imprescindível a realização do exame criminológico antes de se deferir o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, sendo incabível a aplicação da Lei n.10.792/2003 para afastar essa exigência; caberá à administração pública providenciar as condições para a perícia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a realização do exame criminológico no recorrido, nos termos da Resolução n.22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para fins de contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
  • Publique-se.