HC 1045037 - DECISAO

HC 1045037 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos da execução penal, de modo que não se pode obstar sua consideração pelo juiz da execução; por esse motivo, a impetração que visava afastar a necessidade do exame perdeu o objeto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; recurso desprovido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Juntada De Documentos Aos Autos De Execução Penal
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Objeto Juntada De Documentos Aos Autos De Execução Penal

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Parties

RAFAEL DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada do exame criminológico aos autos da execução penal prejudica o habeas corpus que questiona sua necessidade
  2. 2 Se o exame criminológico, uma vez realizado e juntado, pode ser suprimido da análise do juiz da execução quanto aos benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o exame criminológico já havia sido realizado e juntado aos autos da execução penal, de modo que não se pode obstar sua consideração pelo juiz da execução; por esse motivo, a impetração que visava afastar a necessidade do exame perdeu o objeto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.