REsp 2235728 - DECISAO

REsp 2235728 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a realização do exame criminológico no recorrido, nos termos da Resolução n. 22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 129 e 130), como condição prévia para a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, ainda que o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Cômputo Em Dobro De Pena, Execução Penal, Resolução N. 22/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos (internacional) Exame Criminológico Cômputo Em Dobro De Pena Execução Penal Resolução N. 22/2018 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a realização de exame criminológico para concessão do cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Plácido de Sá Carvalho em casos de condenações por crimes de natureza sexual?
  2. 2 A ausência de previsão administrativa para realização de exame criminológico em regime aberto justifica a concessão automática do benefício?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a realização do exame criminológico no recorrido, nos termos da Resolução n. 22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (itens 129 e 130), como condição prévia para a contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho, ainda que o apenado se encontre cumprindo pena em regime aberto; cabe ao Estado estruturar-se para viabilizar a perícia técnica exigida pela norma internacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina a realização do exame criminológico no recorrido, nos termos da Resolução n. 22/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para fins de contagem em dobro do tempo de pena cumprido no Instituto Plácido de Sá Carvalho.