HC 1051394 - DECISAO

HC 1051394 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao concluir pela necessidade de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e em falta antiga, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e determinada reapreciação do pedido de livramento condicional com fundamentação idônea.

Parties
Paciente: CLEBERSON GERMINIASI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário

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Parties

CLEBERSON GERMINIASI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico para livramento condicional constitui constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao concluir pela necessidade de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes e em falta antiga, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e determinada reapreciação do pedido de livramento condicional com fundamentação idônea.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão que concedeu o benefício ao paciente, segundo a qual estão presentes os requisitos para o livramento condicional.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, com fundamentação idônea, à luz da orientação jurisprudencial citada.