HC 1051930 - DECISAO

HC 1051930 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não se configurar flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de novos delitos durante a execução e faltas disciplinares graves), em consonância com a Súmula 439 do STJ; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos pretéritos foi afastada pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIEGO EVERTON RODRIGUES MARTINS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO EVERTON RODRIGUES MARTINS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não se configurar flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência, prática de novos delitos durante a execução e faltas disciplinares graves), em consonância com a Súmula 439 do STJ; ademais, a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos pretéritos foi afastada pela jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.