HC 1014000 - DECISAO

HC 1014000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige aprofundamento das teses e eventual dilação probatória, existindo recurso específico não interposto perante o Tribunal de origem; a impetração configuraria supressão de instância, razão pela qual o remédio jurídico não é adequado para reexaminar a...

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Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Resolução N. 36/2024 CNPCP, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Resolução N. 36/2024 CNPCP Supressão De Instância +2 more

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Parties

LEANDRO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n. 36/2024 CNPCP ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de substituição do recurso próprio pelo habeas corpus
  3. 3 Legalidade da determinação de exame criminológico e manutenção em regime mais grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria exige aprofundamento das teses e eventual dilação probatória, existindo recurso específico não interposto perante o Tribunal de origem; a impetração configuraria supressão de instância, razão pela qual o remédio jurídico não é adequado para reexaminar a aplicabilidade da Resolução n. 36/2024 CNPCP no caso concreto, impondo o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Não conheço do habeas corpus