HC 1049924 - DECISAO

HC 1049924 - DECISAO

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico, imposta para progressão de regime por decisão do Tribunal a quo, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a crimes cometidos antes da vigência da Lei n.14.843/2024; por isso, foi cassada a determinação de realização do exame e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCO DE GODOY; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Art. 112, § 1º, LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

RAFAEL FRANCO DE GODOY

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n.14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes da sua vigência

Ratio Decidendi

A exigência genérica e retroativa do exame criminológico, imposta para progressão de regime por decisão do Tribunal a quo, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada a crimes cometidos antes da vigência da Lei n.14.843/2024; por isso, foi cassada a determinação de realização do exame e restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico, declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Declarada a irretroatividade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal ao caso concreto