HC 1028504 - DECISAO

HC 1028504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico de execução (reincidência, gravidade concreta dos delitos e registro de faltas disciplinares graves), a exigência do exame não implicou aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o habeas corpus, sendo incabível nesta via o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: WASHINGTON ALVES DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

WASHINGTON ALVES DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico exige a expedição de mandado de prisão
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para prejudicar o reeducando
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do histórico de execução (reincidência, gravidade concreta dos delitos e registro de faltas disciplinares graves), a exigência do exame não implicou aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique o habeas corpus, sendo incabível nesta via o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se