HC 1032819 - DECISAO

HC 1032819 - DECISAO

Não há ilegalidade na exigência do exame criminológico porque os delitos foram praticados após a vigência da Lei n. 14.843/2024, a qual tornou obrigatória a realização do exame para análise de benefícios executórios; assim, a exigência do exame nos autos é legal e não configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ARNAUT; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Aplicação Temporal De Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Exame Criminológico Progressão De Regime Aplicação Temporal De Lei Penal Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ARNAUT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação da exigência do exame vs. mudança legislativa
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos após sua vigência

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na exigência do exame criminológico porque os delitos foram praticados após a vigência da Lei n. 14.843/2024, a qual tornou obrigatória a realização do exame para análise de benefícios executórios; assim, a exigência do exame nos autos é legal e não configura constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.