HC 1038802 - DECISAO

HC 1038802 - DECISAO

Parties
Paciente: JORGE OSVALDO MOYA BIONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade De Lei Penal, Procedimento Adequado Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade De Lei Penal Procedimento Adequado Na Execução Penal

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Parties

JORGE OSVALDO MOYA BIONDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo ao livramento condicional/configuração de progressão de regime constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se o Habeas Corpus é via adequada para impugnar decisões no âmbito da execução penal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024