HC 1038779 - DECISAO

HC 1038779 - DECISAO

Habeas corpus não é meio apropriado para suprir recurso próprio (Agravo de Execução) em matéria de execução penal; como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade do exame criminológico, conhecer do writ nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMMAR ALSHIKH MOHAMAD; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024
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Parties

AMMAR ALSHIKH MOHAMAD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio apropriado para suprir recurso próprio (Agravo de Execução) em matéria de execução penal; como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a necessidade do exame criminológico, conhecer do writ nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.