HC 1044288 - DECISAO

HC 1044288 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, tendo o crime ocorrido após a vigência da Lei nº 14.843/2024, aplica-se imediatamente a exigência do exame criminológico como condição para análise da progressão de regime, sem configurar, em si, ilegalidade ou arbitrariedade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS PAULO MAGRINI; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum, Inconstitucionalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Tempus Regit Actum Inconstitucionalidade

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Parties

LUIS PAULO MAGRINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.843/2024 a crimes cometidos após sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, tendo o crime ocorrido após a vigência da Lei nº 14.843/2024, aplica-se imediatamente a exigência do exame criminológico como condição para análise da progressão de regime, sem configurar, em si, ilegalidade ou arbitrariedade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus