HC 1050087 - DECISAO

HC 1050087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que a decisão agravada está devidamente fundamentada ao determinar a realização do exame criminológico em face da gravidade concreta, do histórico delitivo e da falta disciplinar grave, conforme Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Beneficiário: CAIO AUGUSTO FERREIRA MELLI; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CAIO AUGUSTO FERREIRA MELLI

Beneficiário

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na determinação de exame criminológico
  3. 3 fundamentação idônea para exigência de exame criminológico em execuções em andamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, reconhecer que a decisão agravada está devidamente fundamentada ao determinar a realização do exame criminológico em face da gravidade concreta, do histórico delitivo e da falta disciplinar grave, conforme Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.