HC 1050616 - DECISAO

HC 1050616 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em falta grave recente e recaptura em flagrante, e a alegação de excesso de prazo na realização do exame não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação nesta via por supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARIO RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARIO RODRIGO DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para impor exame criminológico
  3. 3 alegação de excesso de prazo na realização do exame por culpa do Estado

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em falta grave recente e recaptura em flagrante, e a alegação de excesso de prazo na realização do exame não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação nesta via por supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.