HC 1026555 - ACORDAO

HC 1026555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela violência extrema praticada, o que, conforme Súmula n. 439 e jurisprudência desta Corte, justifica avaliação mais aprofundada da periculosidade do apenado para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: EDSON NATALICIO DE OLIVEIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Concreta, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Concreta Súmula N. 439 Do STJ

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Parties

EDSON NATALICIO DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade concreta do crime pode justificar a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 439 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito e pela violência extrema praticada, o que, conforme Súmula n. 439 e jurisprudência desta Corte, justifica avaliação mais aprofundada da periculosidade do apenado para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a exigência do exame criminológico conforme fundamentação