HC 1051923 - DECISAO

HC 1051923 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e, por tratar-se de norma mais gravosa, não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; o exame criminológico só é admissível para fatos anteriores quando houver decisão fundamentada que aponte elementos concretos da execução que justifiquem sua realização (Súmula 439); no caso concreto, a determinação do exame baseou-se unicamente na aplicação imediata da nova lei sem fundamentação idônea em elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afasta a exigência e se determina que o Juízo da Execução prossiga na análise da progressão...

Parties
Paciente: DOUGLAS PINHEIRO FESSINA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º Da LEP +2 more

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Parties

DOUGLAS PINHEIRO FESSINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 no art. 112, § 1º da LEP constitui novatio legis in pejus e, por tratar-se de norma mais gravosa, não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; o exame criminológico só é admissível para fatos anteriores quando houver decisão fundamentada que aponte elementos concretos da execução que justifiquem sua realização (Súmula 439); no caso concreto, a determinação do exame baseou-se unicamente na aplicação imediata da nova lei sem fundamentação idônea em elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se afasta a exigência e se determina que o Juízo da Execução prossiga na análise da progressão...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime do paciente, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos constantes dos autos