HC 1054493 - DECISAO
Negado o habeas corpus liminarmente porque o Tribunal a quo apresentou motivação concreta — gravidade dos crimes, longevidade da pena e reiteração delitiva (contumácia) — que justifica a exigência de exame criminológico antes da progressão de regime, não havendo demonstração imediata de ilegalidade pela impetrante.
- Parties
- Paciente: BRUNO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO SOARES DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Suficiência da fundamentação baseada na gravidade dos delitos, longevidade da pena e prática de novos crimes
Ratio Decidendi
Negado o habeas corpus liminarmente porque o Tribunal a quo apresentou motivação concreta — gravidade dos crimes, longevidade da pena e reiteração delitiva (contumácia) — que justifica a exigência de exame criminológico antes da progressão de regime, não havendo demonstração imediata de ilegalidade pela impetrante.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment