HC 1052350 - DECISAO

HC 1052350 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; verificada a controvérsia, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício; afastada a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, e reconhecida a legitimidade da determinação de exame criminológico no caso concreto, dada a fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, nos termos da Súmula 439/STJ e do dever constitucional de motivação.

Parties
Paciente: ADRIANO JULIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ADRIANO JULIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal; verificada a controvérsia, não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício; afastada a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, e reconhecida a legitimidade da determinação de exame criminológico no caso concreto, dada a fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do apenado, nos termos da Súmula 439/STJ e do dever constitucional de motivação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se