HC 1042121 - DECISAO

HC 1042121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que igualmente já reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso (novatio legis in pejus); ademais, mesmo à luz da legislação anterior, há nos...

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Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa (novatio Legis in Pejus)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Embargos De Declaração Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa (novatio Legis in Pejus)

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVESTRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que igualmente já reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso (novatio legis in pejus); ademais, mesmo à luz da legislação anterior, há nos autos fundamento concreto para manutenção da realização do exame criminológico em razão da prática de crime durante o cumprimento da pena (crime em 1/2/2021), demonstrando falta de comportamento adequado para progressão, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.