HC 1043511 - DECISAO

HC 1043511 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ de ofício: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico na existência de faltas de natureza grave praticadas durante a execução da pena, situação que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza a realização de perícia para aferir o requisito subjetivo; ademais, não cabe ao HC substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

CRISTIANO APARECIDO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico
  3. 3 adequação da fundamentação para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão do writ de ofício: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de exame criminológico na existência de faltas de natureza grave praticadas durante a execução da pena, situação que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza a realização de perícia para aferir o requisito subjetivo; ademais, não cabe ao HC substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.