HC 1035302 - ACORDAO

HC 1035302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional e falta disciplinar), conformando-se com art. 93, IX, da CF e Súmula 439/STJ; a conduta de boa fé administrativa (atestado) não vincula o Juízo da execução; não...

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Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Controle De Constitucionalidade (via Estreita)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Fundamentação Das Decisões Judiciais Controle De Constitucionalidade (via Estreita)

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 constitucionalidade do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução (histórico prisional e falta disciplinar), conformando-se com art. 93, IX, da CF e Súmula 439/STJ; a conduta de boa fé administrativa (atestado) não vincula o Juízo da execução; não houve aplicação retroativa do novo texto legal no caso concreto; e a via estreita do habeas corpus não autoriza controle abstrato de constitucionalidade do dispositivo impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter determinação de realização de exame criminológico como condição para análise da progressão de regime.