HC 1055277 - DECISAO

HC 1055277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, sendo o crime praticado antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico (art. 112, §1º da LEP), sua aplicação retroativa (novatio legis in pejus) deve ser afastada no caso concreto.

Parties
Paciente: OSMAR DA FONSECA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Periculosidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Periculosidade Súmula 439/stj +1 more

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Parties

OSMAR DA FONSECA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 validade da exigência de exame criminológico quando fundamentada na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal e não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, sendo o crime praticado antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico (art. 112, §1º da LEP), sua aplicação retroativa (novatio legis in pejus) deve ser afastada no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.