HC 1031725 - DECISAO

HC 1031725 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da realização do exame criminológico e do subsequente indeferimento do pedido de progressão de regime, tornando-se inexistente o objeto da impetração; precedentes e entendimentos do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 quando o crime foi praticado após sua vigência também foram considerados.

Parties
Paciente: EVERTON FERNANDES PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Aplicação Temporal De Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

EVERTON FERNANDES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime após a redação dada pelo Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (tempus regit actum) quando o crime foi praticado após sua vigência
  3. 3 Alegação de novatio legis in pejus pela defesa

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da realização do exame criminológico e do subsequente indeferimento do pedido de progressão de regime, tornando-se inexistente o objeto da impetração; precedentes e entendimentos do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 quando o crime foi praticado após sua vigência também foram considerados.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se