HC 1055831 - DECISAO

HC 1055831 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem justificou, por meio de elemento concreto da execução (anotação de falta grave por prática de novo crime em 18/5/2019), a necessidade do exame criminológico, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: GIOVANI CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante (defesa): Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Fundamentação Judicial Falta Grave

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Parties

GIOVANI CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante (defesa)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 condicionamento da progressão de regime ao exame criminológico
  3. 3 dever de fundamentação concreta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem justificou, por meio de elemento concreto da execução (anotação de falta grave por prática de novo crime em 18/5/2019), a necessidade do exame criminológico, de modo que não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.