HC 1054307 - DECISAO

HC 1054307 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício; a Corte concluiu que a exigência do exame criminológico foi devidamente motivada pelo histórico prisional do paciente (cometimento de novo crime durante execução e faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; assim, manteve-se a determinação de realização de exame e não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE PARRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Novatio Legis in Pejus, Falta Grave, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 439/stj +4 more

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Parties

IGOR HENRIQUE PARRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame criminológico para livramento condicional ou progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus de ofício; a Corte concluiu que a exigência do exame criminológico foi devidamente motivada pelo histórico prisional do paciente (cometimento de novo crime durante execução e faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF) e afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024; assim, manteve-se a determinação de realização de exame e não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.