HC 1023919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Execução Penal. Exame Criminológico. VALIDADE. Fundamentação Idônea. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado pela defesa, que questionava a exigência de exame criminológico para progressão de regime, alegando ausência de fundamentação idônea e elementos concretos que justificassem a medida. 2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação de exame criminológico para a progressão de regime foi devidamente fundamentada; e (ii) verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. A realização de exame criminológico pode ser determinada com base em decisão devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula 439 desta Corte. No caso, a fundamentação foi adequada, pois se baseou na prática de faltas graves pelo agravante, incluindo evasões e cometimento de novo crime durante a execução da pena. 5. A decisão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico foi baseada em elementos concretos, como o histórico prisional do agravante, o que justifica a avaliação do requisito subjetivo para a concessão do benefício. 6. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na exigência do exame criminológico, uma vez que foi fundamentada em fatos objetivos relacionados ao comportamento do agravante durante o cumprimento da pena. 7. A análise do pedido exige o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. O exame das circunstâncias da falta grave e de outros elementos probatórios deve ser feito pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico pode ser exigida, desde que fundamentada em elementos concretos relacionados ao histórico prisional do apenado, conforme entendimento consolidado na Súmula 439 do STJ. 2. A existência de faltas graves no histórico prisional constitui fundamento idôneo para a exigência de exame criminológico na análise do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional. 3. A análise de fatos e provas relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, sendo inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CP, art. 83, III, "a" e "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 01.06.2023; STJ, AgRg no HC 942416/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no HC 923.436/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de Paulo Roberto Martins contra a decisão de minha relatoria que não conheceu o presente habeas corpus. O agravante defende que a exigência indiscriminada e abstrata do exame criminológico, sem fundamentação idônea e sem a indicação de elementos concretos de gravidade, personalidade ou outras circunstâncias recentes, que, em tese, possam vir a desabonar a progressão de regime, viola o texto constitucional. Requer a reconsideração do decisum ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada, com o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução, que concedeu a progressão de regime sem necessidade de realização do exame criminológico. É o relatório. EMENTA Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Execução Penal. Exame Criminológico. VALIDADE. Fundamentação Idônea. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado pela defesa, que questionava a exigência de exame criminológico para progressão de regime, alegando ausência de fundamentação idônea e elementos concretos que justificassem a medida. 2. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a determinação de exame criminológico para a progressão de regime foi devidamente fundamentada; e (ii) verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. A realização de exame criminológico pode ser determinada com base em decisão devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula 439 desta Corte. No caso, a fundamentação foi adequada, pois se baseou na prática de faltas graves pelo agravante, incluindo evasões e cometimento de novo crime durante a execução da pena. 5. A decisão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico foi baseada em elementos concretos, como o histórico prisional do agravante, o que justifica a avaliação do requisito subjetivo para a concessão do benefício. 6. Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na exigência do exame criminológico, uma vez que foi fundamentada em fatos objetivos relacionados ao comportamento do agravante durante o cumprimento da pena. 7. A análise do pedido exige o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. O exame das circunstâncias da falta grave e de outros elementos probatórios deve ser feito pelas instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização de exame criminológico pode ser exigida, desde que fundamentada em elementos concretos relacionados ao histórico prisional do apenado, conforme entendimento consolidado na Súmula 439 do STJ. 2. A existência de faltas graves no histórico prisional constitui fundamento idôneo para a exigência de exame criminológico na análise do requisito subjetivo para progressão de regime ou livramento condicional. 3. A análise de fatos e provas relacionados ao comportamento do apenado durante a execução da pena deve ser realizada pelas instâncias ordinárias, sendo inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CP, art. 83, III, "a" e "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, REsp 1.970.217/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 01.06.2023; STJ, AgRg no HC 942416/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 06.11.2024; STJ, AgRg no HC 923.436/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11.09.2024. VOTO O agravo regimental é tempestivo e atacou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Não obstante os esforços da defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão/livramento condicional, esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, consoante mencionado na decisão agravada, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Na hipótese dos autos, o acórdão invocou, dentre outros elementos, o fato de o paciente possuir seis condenações por crimes patrimoniais, bem ainda o histórico de falta grave, inclusive duas faltas por evasão e outra pelo cometimento de novo crime no curso da execução penal. (fl. 132) A respeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior se orienta no sentido de que a existência de falta grave no histórico prisional do apenado é fundamento idôneo a consubstanciar a exigência da perícia criminológica. Nesse sentido, devo apontar que, de acordo com o Tema n. 1.161/STJ, "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal" (REsp n. 1.970.217/MG, deste Relator, Terceira Seção, DJe de 1º/6/2023). A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME . DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA GRAVE NO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Tiago de Oliveira de Moraes . O agravante, condenado por roubo majorado, teve a progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico, após a prática de falta grave no sistema prisional por posse de entorpecentes. A defesa alega constrangimento ilegal, pleiteando a progressão sem a exigência do exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação de exame criminológico para a progressão de regime foi devidamente fundamentada; e (ii) verificar se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de exame criminológico pode ser determinada com base em decisão devidamente fundamentada, conforme entendimento consolidado no STJ e na Súmula 439 desta Corte . No caso, a fundamentação foi adequada, pois se baseou na prática recente de falta grave pelo agravante, durante a execução da pena, o que justifica a medida. 4. A decisão que condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização de exame criminológico foi baseada em elementos concretos, como a falta grave cometida pelo agravante dentro do sistema prisional, fato que torna necessária a avaliação do requisito subjetivo para a concessão do benefício. 5 . Não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder na exigência do exame criminológico, uma vez que foi fundamentada em fatos objetivos relacionados ao comportamento do agravante durante o cumprimento da pena. 6. A análise do pedido exige o revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. O exame das circunstâncias da falta grave e de outros elementos probatórios deve ser feito pelas instâncias ordinárias .IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC: 942416 SP 2024/0331589-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 4/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 6/11/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. VALIDADE. FALTA GRAVE. EXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo julgou de acordo com o entendimento desta Corte, ao determinar a realização do exame criminológico para a apreciação do pedido de livramento condicional, em razão do agravante possuir registro da prática de faltas graves. 2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.970. 217/MG, fixou a seguinte tese jurídica, sintetizada no Tema Repetitivo 1161: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 923.436/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Vê-se, portanto, que o acórdão apresentou motivação idônea para condicionar a análise do pleito de progressão à prévia realização do exame criminológico, na esteira do entendimento firmado por este STJ na Súmula n. 439, motivo pelo qual, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal que justifique a reconsideração da decisão para conceder a ordem de ofício. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.