HC 1056719 - DECISAO

HC 1056719 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por não ser possível conhecer do habeas corpus nesta instância enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de...

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Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC cuja origem não julgou o mérito
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por não ser possível conhecer do habeas corpus nesta instância enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.