HC 1056705 - DECISAO

HC 1056705 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; tal fundamentação é insuficiente para condicionar a progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a necessidade de prévia realização do exame e determinar a apreciação do pedido pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Impetrante: BÁRBARA DOS SANTOS GRION; Paciente: DIEGO PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

Impetrante

DIEGO PAULA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do exame criminológico como requisito prévio para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que condiciona progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de se utilizar habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi fundada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; tal fundamentação é insuficiente para condicionar a progressão de regime, razão pela qual se concedeu a ordem para afastar a necessidade de prévia realização do exame e determinar a apreciação do pedido pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que, afastada a necessidade de prévia realização do exame criminológico, proceda à apreciação do pedido formulado em favor do paciente, sem prejuízo de análise por fatos supervenientes à impetração.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de origem.