HC 1056229 - DECISAO

HC 1056229 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e reincidência, e diante da vedação de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência, concedeu-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DARLEY ANTUNES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Motivação Das Decisões, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

DARLEY ANTUNES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata do delito, longevidade da pena e reincidência, e diante da vedação de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência, concedeu-se a ordem para cassar as decisões ordinárias e determinar que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão com base em elementos concretos da execução penal em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ