REsp 2198915 - ACORDAO

REsp 2198915 - ACORDAO

A corte entendeu que não há omissão nem contradição no acórdão recorrido, pois suas premissas e conclusões são coerentes; o uso indevido do termo "busca pessoal" constitui mero erro material de redação, incapaz de alterar o julgado; argumentos novos apresentados apenas em embargos configuram inovação recursal e não...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exame Criminológico, Omissão, Contradição, Erro Material, Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Embargos De Declaração
Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Omissão Contradição Erro Material Irretroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto aos fundamentos do exame criminológico
  2. 2 alegação de contradição interna no acórdão
  3. 3 erro material de redação (uso indevido do termo "busca pessoal")

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não há omissão nem contradição no acórdão recorrido, pois suas premissas e conclusões são coerentes; o uso indevido do termo "busca pessoal" constitui mero erro material de redação, incapaz de alterar o julgado; argumentos novos apresentados apenas em embargos configuram inovação recursal e não exigem manifestação específica; aplicando a orientação do STF de que decisões não precisam ser analíticas, rejeitaram os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração