HC 1051904 - ACORDAO

HC 1051904 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 impõe condição mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a realização do exame só pode ser determinada com base em elementos concretos decorrentes da execução da pena, não na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (apenado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico
  3. 3 se é necessária intimação prévia do Ministério Público Federal antes de concessão monocrática de habeas corpus

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 impõe condição mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; além disso, a realização do exame só pode ser determinada com base em elementos concretos decorrentes da execução da pena, não na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico