HC 1043250 - DECISAO

HC 1043250 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, ainda que a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva retroagir, a determinação de realização de exame criminológico no caso concreto foi devidamente fundamentada por elementos objetivos e subjetivos (gravidade dos delitos, pena aplicada e saldo, registros disciplinares, necessidade de aferir assimilação da terapêutica), de modo que não se verificou ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO DE ALMEIDA CASIMIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26

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Parties

MARCELO DE ALMEIDA CASIMIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 eficácia retroativa da Lei n. 14.843/2024 e questão de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, ainda que a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva retroagir, a determinação de realização de exame criminológico no caso concreto foi devidamente fundamentada por elementos objetivos e subjetivos (gravidade dos delitos, pena aplicada e saldo, registros disciplinares, necessidade de aferir assimilação da terapêutica), de modo que não se verificou ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.