HC 1057093 - DECISAO

HC 1057093 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que determinou o exame criminológico), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, não se verificou desídia do juízo de primeiro grau, que reiterou a urgência e...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Livramento Condicional
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Livramento Condicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a realização de exame criminológico
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que determinou o exame criminológico), inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, não se verificou desídia do juízo de primeiro grau, que reiterou a urgência e solicitou o exame em 9/12/2025, de modo que não há excesso de prazo apto a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade na realização da perícia determinada.