HC 1049146 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Francisco de Almeida contra a decisão, por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 50): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente. A defesa do agravante reitera o argumento de que não há nenhum elemento nos autos da execução do Paciente que possa fundamentar suficientemente a realização do exame no presente caso: o Paciente possui bom comportamento carcerário, sem qualquer mácula em seu histórico prisional demonstrando estar pronto à harmônica reintegração social (fl. 61). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja determinado que o juízo de 1º grau analise o pedido de progressão de regime do Agravante sem a necessidade de exame criminológico (fl. 62). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal denegou a ordem afirmando que (fls. 102/103): .. O paciente, reincidente, cumpre pena total de 44 (quarenta e quatro) anos, 3 (três) meses e 11 (onze) dias de reclusão, decorrente de condenações pela prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo, tráfico ilícito de entorpecentes, roubo agravado e organização criminosa, com vencimento previsto para 26/7/2043 (fls. 13/21). Há anotação da prática de cinco faltas disciplinares de natureza grave, ao longo do cumprimento de pena, bem como informação no sentido do envolvimento do sentenciado com facção criminosa (fls. 18 e 20). Nesse contexto, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a necessidade do exame criminológico do réu se encontra fundamentada em elementos concretos do seu histórico de faltas graves e na reiteração da prática delitiva. Nesse sentido: AgRg no HC n. 994.274/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025; e AgRg no HC n. 1.011.446/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.