HC 1018995 - ACORDAO

HC 1018995 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da execução da pena (histórico de faltas graves e reiteração delitiva, inclusive durante livramento condicional), o que atende à exigência de motivação prevista na Súmula 439 do STJ e na legislação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAFAEL WILLIAN ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Idônea, Súmula 439
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Idônea Súmula 439

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL WILLIAN ANSELMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para a progressão de regime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico operou-se de forma indiscriminada e sem fundamentação idônea, violando o texto constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a exigência do exame criminológico foi fundada em elementos concretos da execução da pena (histórico de faltas graves e reiteração delitiva, inclusive durante livramento condicional), o que atende à exigência de motivação prevista na Súmula 439 do STJ e na legislação aplicável, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico