HC 1051012 - DECISAO

HC 1051012 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e o juízo da execução, em decisão publicada em 16/12/2025, deferiu a progressão de regime do paciente, tornando sem objeto a presente impetração.

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Parties
Paciente: CHARLES RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Dever De Fundamentação, Perda De Objeto
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Parties

CHARLES RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico
  2. 2 vedação de retroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 uso do habeas corpus quando existe recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o exame criminológico foi realizado e o juízo da execução, em decisão publicada em 16/12/2025, deferiu a progressão de regime do paciente, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.