HC 1076827 - DECISAO

HC 1076827 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem impôs a exigência do exame criminológico sem fundamentação individualizada apta a demonstrar sua necessidade no caso concreto e porque a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, configurando novatio legis in pejus; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a reavaliação da progressão de regime sem a exigência do exame.

Parties
Paciente: HELENA ANANDA MARINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

HELENA ANANDA MARINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação individualizada para a determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de origem impôs a exigência do exame criminológico sem fundamentação individualizada apta a demonstrar sua necessidade no caso concreto e porque a nova redação do §1º do art. 112 da LEP não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, configurando novatio legis in pejus; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a reavaliação da progressão de regime sem a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico
  • Determinar ao Juízo das Execuções que reavalie a possibilidade de concessão da progressão de regime ao paciente