HC 1059593 - DECISAO

HC 1059593 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem antes de se admitir o writ nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: JOAO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2386615-12.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOAO PAULO LIMA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2386615-12.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime
  2. 2 Alegação de aplicação retroativa de alteração legislativa mais gravosa ao sentenciado
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta da determinação do exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tivesse havido exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem antes de se admitir o writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal