HC 1058134 - DECISAO

HC 1058134 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inadequada a via eleita, diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio do agravo em execução, e por concluir que a determinação do exame criminológico possui respaldo na redação do art.112, §1º da LEP (Lei nº 14.848/2024) e que a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução da Comarca de Ribeirão Preto/SP; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida Pelo Relator Do STJ
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente pelo Relator do STJ
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Exaurimento De Instância, Retroatividade De Lei Penal No Tempo, Tema 1408 Repercussão Geral
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Juízo da Execução da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível exame criminológico para progressão de regime quando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art.112 da LEP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado diante da existência de recurso específico (agravo em execução) e da exigência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 Se a determinação do exame criminológico foi insuficientemente fundamentada, em violação ao art.93, IX, CRFB/1988 e art.315, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender inadequada a via eleita, diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária por meio do agravo em execução, e por concluir que a determinação do exame criminológico possui respaldo na redação do art.112, §1º da LEP (Lei nº 14.848/2024) e que a discussão sobre retroatividade está afetada pelo Tema 1408 da Repercussão Geral, não configurando ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus indeferido liminarmente pelo Relator do STJ

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.