HC 1082275 - DECISAO

HC 1082275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização do exame criminológico com fundamentação concreta sobre as peculiaridades e gravidade concreta dos crimes, em conformidade com a Súmula 439/STJ; não foi demonstrado constrangimento ilegal, nem mora estatal capaz de justificar aguardo em prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: GILBERTO DA CUNHA GOMES; Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Idônea Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar

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Parties

GILBERTO DA CUNHA GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  3. 3 mora estatal e pedido de aguardo do exame em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça determinou a realização do exame criminológico com fundamentação concreta sobre as peculiaridades e gravidade concreta dos crimes, em conformidade com a Súmula 439/STJ; não foi demonstrado constrangimento ilegal, nem mora estatal capaz de justificar aguardo em prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.