HC 1065518 - DECISAO

Parties: Paciente: ANTONIO CARLOS SILVA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância / Não Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Legal Topics: Exame Criminológico, Cômputo Em Dobro De Pena, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Nulidade, Exaurimento De Jurisdição

Case Brief

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ANTONIO CARLOS SILVA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância / Não Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

1 Admissibilidade de habeas corpus sem exaurimento da instância ordinária
2 Obrigatoriedade de exame criminológico para cômputo em dobro da pena à luz da Resolução CIDH de 22/11/2018
3 Se o Tribunal de origem suprimiu instância ao decidir sem enfrentar todos os pedidos do agravo em execução