HC 1094954 - DECISAO

HC 1094954 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal a quo, é necessário o exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental; ausente tal providência e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Mora Estatal, Exaurimento Da Instância Ordinária, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Mora Estatal Exaurimento Da Instância Ordinária Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

EVERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 uso do habeas corpus em face de decisão monocrática
  3. 3 alegação de excesso de prazo e mora estatal na realização do exame criminológico que impediria progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão monocrática do Tribunal a quo, é necessário o exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental; ausente tal providência e não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.